Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:6
Complemento:/95
Publicação:06/09/1995
Ementa:Ratifica o Convênio ICMS 65/95.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 06/95, DE 05 DE SETEMBRO DE 1995.

O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Fazendária, declara

Ratificado o Convênio ICMS 65/95, celebrado na 29ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 14 de agosto de 1995, publicado no Diário Oficial da União de 17 de agosto de 1995.

Convênio ICMS 65/95 - Dispõe sobre a inclusão do Estado de Mato Grosso do Sul nas disposições do Convênio ICMS 39/95, de 28.06.95, que autoriza os Estados que menciona a dispensar, parcialmente, o pagamento do ICMS devido sobre o serviço de televisão por assinatura.

Brasília, DF, 05 de setembro de 1995.

Pedro Parente