Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:30
Complemento:/2019
Publicação:27-06-2019
Ementa:Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte - CT-e.
Assunto:Manual de Orientação
Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e/Documento Auxiliar do CT-e - DACTE


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 30, DE 26 DE JUNHO DE 2019
. Publicado no DOU de 27.06.2019, Seção 1, p. 36.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 176ª reunião ordinária realizada nos dias 11 a 13 de junho de 2019, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto na cláusula primeira-A do Ajuste SINIEF 09/07, de 25 de outubro de 2007, resolveu:

Art. 1º Ficam publicados o Manual de Orientações do Contribuinte - CT-e, Versão 3.00a e seus anexos, que estabelecem as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta via WebServices a Cadastro, a que se refere o Ajuste SINIEF 09/07, de 25 de outubro de 2007.

Parágrafo único. O MOC e anexos referidos no caput deste artigo serão disponibilizados no sítio eletrônico do CONFAZ (www.confaz.fazenda.gov.br) com as seguintes identificações e terão as respectivas chaves de codificação digital obtidas com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5:
- MOC_CTe_VisaoGeral_v3.00a.pdf - chave: ce88284f1e8a9145366475c60296e364;
- MOC_CTe_Anexo I_Leiaute_v3.00a.pdf - chave: cf7a5bdffa246ca76100fa4a2b91aa7a; e
- MOC_CTe_Anexo II_DACTE_v3.00a.pdf - chave: 11781328466813fc132c5b1da725b4c9.

Art. 2º Fica revogado o Ato COTEPE/ICMS 15/17, de 4 de abril de 2017.

Art 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.