Texto: ATO COTEPE/ICMS Nº 111, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 . Publicado no DOU de 28.08.2024, Seção 1, p. 53.
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo, no dia 27 de agosto de 2024, registrada no processo SEI nº 12004.100750/2020-81, na forma do § 2º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13, torna público: Art. 1º O item 46 fica acrescido ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, publicado no Diário Oficial da União no dia 28 de outubro de 2016, com a seguinte redação: "ANEXO II
ESPÍRITO SANTO