Texto: ATO COTEPE/ICMS Nº 63, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017 . Publicado no DOU de 27.10.2017, Seção 1, p. 70. . Retificado no DOU de 31.01.2018, Seção 1, p. 22. . Retificado no DOU de 20.02.2018, Seção 1, p. 9.
Parágrafo único O documento referido no caput estará disponível no Portal Nacional da Substituição Tributária (www.confaz.fazenda.gov.br) identificado como “Planilha Eletrônica Substituição Tributaria - versão 0001 - SP – Retificadora 6” e terá como chave de codificação digital a sequência bd5614ba76fc15a3ffe1025ff4a8f761, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "MessageDigest 5.”. Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeitos a partir de 1º de agosto de 2017. MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA