Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
5129/2005	02/11/2005	02/11/2005	1	11/02/2005	2/02/2005

Ementa:

Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS que especifica.

Assunto:

Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
DECRETO Nº 5.129, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2005.

Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição do Convênio ICMS 01/05,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto do Convênio ICMS 01/05, celebrado na 81ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – realizada em Brasília, DF, no dia 11 de janeiro de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2005, Seção 1, p. 74-75, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União do dia 2 de fevereiro de 2005, Seção 1, p. 15, conforme Ato Declaratório nº 2, de 31 de janeiro de 2005:

“CONVÊNIO ICMS Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 2005
(Publicado no DOU de 12.01.05)
(Ratificação nacional: DOU de 2.02.05)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 11 de fevereiro de 2005, 184° da Independência e 117° da República.

BLAIRO BORGES MAGGI
GOVERNADOR DO ESTADO

WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA