Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:8
Complemento:/97
Publicação:26/06/1997
Ementa:Ratifica o Convênio ICMS 37/97.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE ICMS Nº 08/97, DE 24 DE JUNHO DE 1997.

Ratifica o Convênio ICMS 37/97.
O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Fazendária.

DECLARA

Ratificado o Convênio ICMS 37/97, celebrado na 86ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 23 de maio de 1997, e publicado no Diário Oficial da União de 04 de junho de 1997.

Convênio ICMS 37/97 - Altera dispositivo e regulamenta o Convênio ICMS 52/92, de 25.06.97, que estende às Áreas de Livre Comércio a isenção às remessas de produtos industrializados prevista no Convênio ICM 65/88, de 06.12.88.

Pedro Parente