Legislação Tributária
ICMS

Ato: Lei

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
10735/2018
08/09/2018
08/09/2018
1
09/08/2018
09/08/2018

Ementa:Altera a Lei nº 7.692, de 1º de julho de 2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
Assunto:Processo Administrativo
Administração Pública Estadual
Alterou/Revogou:Legislaçao Tributária - Altera a Lei 7.692/2002
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI Nº 10.735 DE 09 DE AGOSTO DE 2018.
Autor: Deputado Eduardo Botelho
. Suspensão de prazos processuais: Portaria 054/2018/CGE, publicada no DOE de 08.11.2018, p. 46.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 88 da Lei nº 7.692, de 1º de julho de 2002, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 88 Todos os prazos nos processos administrativos no âmbito do Estado de Mato Grosso ficam suspensos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, de modo a garantir o período de férias à advocacia mato-grossense.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de agosto de 2018, 197º da Independência e 130º da República.