Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1369/2008
05/30/2008
05/30/2008
10
30/05/2008
30/05/2008

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 53/08.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.369, DE 30 DE MAIO DE 2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição do Convênio ICMS 53/08,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 53/08, celebrado na 119ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de abril de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 30 de abril 2008, Seção 1, p. 59 a 61, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2008, Seção 1, p. 28, nos termos do Ato Declaratório nº 6, de 19 de maio de 2008:
“CONVÊNIO ICMS 53, DE 29 DE ABRIL DE 2008
(Publicado no DOU de 30.04.08)
(Ratificação nacional: DOU de 20.05.08)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 30 de maio de 2008, 187° da Independência e 120° da República.