Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Lei
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
10742
/2018
08/22/2018
08/22/2018
1
22/08/2018
1º/12/2017
Ementa:
Dispõe sobre a interpretação dos efeitos da Lei nº 10.634, de 1º de dezembro de 2017, e dá outras providências.
Assunto:
Benefícios Fiscais - MT
Crédito Presumido
Suíno/Carne
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
LEI Nº 10.742, DE 22 DE AGOSTO DE 2018.
Autor: Lideranças Partidárias
Dispõe sobre a interpretação dos efeitos da Lei nº
10.634
, de 1º de dezembro de 2017, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
Esta Lei dispõe sobre a interpretação dos efeitos da
Lei nº 10.634, de 1º de dezembro de 2017
, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 1.359, de 31 de janeiro de 2018.
Art. 2º
O prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 3º da Lei nº 10.634, de 1º de dezembro de 2017, contar-se-á da publicação do
Decreto Estadual nº 1.359, de 31 de janeiro de 2018
, para fins do exposto no art. 1º da referida Lei.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2017.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de agosto de 2018, 197º da Independência e 130º da República.