Texto: AJUSTE SINIEF Nº 43, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022 . Publicado no DOU de 28.09.2022, Seção 1, p. 169, pelo Despacho 62/2022 do Diretor da Secretaria Executiva do CONFAZ.
"I - de 1º de abril de 2024, em relação à alínea "c" do inciso I da cláusula primeira e à cláusula terceira deste ajuste;". Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.