Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
6952/2005
27/12/2005
27/12/2005
16
27/12/2005
27/12/2005

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF que especifica.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 6.952, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Ajustes SINIEF 8/05 a 11/05,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto dos Ajustes SINIEF 8/05 a 11/05, celebrados na 120ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – realizada em Mata de São João, BA, no dia 16 de dezembro de 2005, e publicados no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2005, Seção 1, p. 49-50:
"AJUSTE SINIEF 8, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005
(Publicado no DOU de 21.12.05)
AJUSTE SINIEF 9, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005
(Publicado no DOU de 21.12.05)
AJUSTE SINIEF 10, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005
(Publicado no DOU de 21.12.05)

AJUSTE SINIEF 11, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005
(Publicado no DOU de 21.12.05)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 27 de dezembro de 2005, 184° da Independência e 117° da República.
BLAIRO BORGES MAGGI
GOVERNADOR DO ESTADO

MARCEL SOUZA DE CURSI
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA EM SUBSTITUIÇÃO