Texto: PROTOCOLO ICMS 18, DE 20 DE JANEIRO DE 2010. . Publicado no DOU de 27.01.10, pelo Despacho nº 70/10 do Secretário-Executivo do CONFAZ.
“(...)
Cláusula segunda Ficam incluídas no Anexo Único do Protocolo ICMS 126/09 as seguintes mercadorias: