Texto: PORTARIA N° 012/2026-SEFAZ
CONSIDERANDO a necessidade de rever prazos de trabalhos definidos e afetados pelas prioridades demandadas pela Administração Estratégica desta Secretaria, inclusive decorrentes das adequações de procedimentos em função da Reforma Tributária determinada pela Emenda Constitucional n° 132, de 20 de dezembro de 2023;
CONSIDERANDO que, em função das prioridades definidas para o exercício de 2025, não foi possível iniciar a revisão do Regulamento do ICMS; R E S O L V E: Art. 1° A Portaria n° 94/2025-SEFAZ, de 05/06/2025, publicada no DOE de 10/06/2025, que “constitui Grupo de Trabalho para revisar os Regulamentos do ICMS e do FETHAB e dá outras providências”, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - alterada a ementa, conforme segue:
“Constitui Grupo de Trabalho para revisar o Regulamento do FETHAB e dá outras providências.” II - fica suprimida a quinta fundamentação que integra o preâmbulo do aludido Ato, o qual trata da justificativa para revisão do Regulamento do ICMS; III - alterada a íntegra do artigo 1°, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° Fica constituído Grupo de Trabalho - GT para revisão do Regulamento do FETHAB, conforme diretivas constantes desta portaria.
§ 1° A revisão definida nos termos desta portaria ficará restrita à atualização e à consolidação de normas relativas ao FETHAB, com o objetivo de eliminar regras em desuso ou desnecessárias, não tendo por finalidade alterar alíquotas ou base de cálculo das contribuições previstas na legislação vigente.
§ 2° Incumbe ao FTE Jorge Luiz da Silva a coordenação da execução dos trabalhos a serem desenvolvidos pelo Grupo constituído nos termos deste ato.” IV - revogado o artigo 2°; V - alterado o § 4° do artigo 3°, conforme segue:
“Art. 3° (...) (...)
§ 4° Os trabalhos setão iniciados em 16 de junho de 2025, devendo ser concluídos até 28 de fevereiro de 2026. (...).” Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 22 de janeiro de 2026.