Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:6
Complemento:/79
Publicação:11/13/1979
Ementa:Ratifica os Convênios ICM de números 23 a 25/79.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICM Nº 06/79, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1979.

O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificados os seguintes Convênios ICM, celebrados na 17ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 23 de outubro de 1979, e publicados no Diário Oficial da União de 26 de outubro de 1979:

Convênio ICM 23/79 - Dá nova redação à cláusula segunda do Convênio ICM 38/78, de 06 de dezembro de 1978.

Convênio ICM 24/79 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a cancelar créditos tributários.

Convênio ICM 25/79 - Autoriza a adesão do Estado da Bahia às disposições estabelecidas no Convênio ICM 41/77, de 07 de dezembro de 1977.

Brasília, DF, 12 de novembro de 1979.


Mailson Ferreira da Nóbrega