Legislação Tributária
ATO NORMATIVO CONJUNTO

Ato: Portaria Conjunta

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1/2021
15-02-2021
17-02-2021
17
17/02/2021
17/02/2021

Ementa:Institui Grupo de Trabalho para elaboração de decretos e outros documentos técnicos necessários a implantação da Lei nº 11.308, de 29 de janeiro de 2021, que dá nova regulamentação ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC e ao Fundo de Desenvolvimento Rural - FDR, que passam a denominar-se Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso - FUNDES.
Assunto:Grupos de Trabalho
Designa Servidores
Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso - FUNDES
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por: - Alterada pela Portaria Conjunta 002/2021
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA CONJUNTA N° 001/2021-SEDEC/SEFAZ/DESENVOLVE MT/2021
. Consolidada até a Portaria Conjunta 002/2021.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, o SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S/A, no exercício de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a publicação da Lei nº 11.308, de 29 de janeiro de 2021, que dá nova regulamentação ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC e ao Fundo de Desenvolvimento Rural - FDR, que passam a denominar-se Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso - FUNDES;

CONSIDERANDO a necessidade de se conferir regulamentação adequada ao Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso - FUNDES, cujo objetivo é prestar apoio financeiro em programas e projetos do interesse da economia e do desenvolvimento regional e estadual,

R E S O L V E M:

Art. 1° Fica constituída, no âmbito das Secretarias de Estado de Desenvolvimento Econômico e de Fazenda e da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A, Grupo de Trabalho para elaboração da minuta de decreto e demais normativos que se fizerem necessários à regulamentação da Lei nº 11.308, de 29 de janeiro de 2021, que cuida do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso - FUNDES.

Parágrafo único Os demais atos normativos mencionados no caput abrangem minutas de resoluções, manuais, instrumentos de parcerias, entre outros.

Art. 2° O Grupo de Trabalho de que trata esta portaria conjunta será composta pelos seguintes membros:
I - da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico:
a) Edianne de Oliveira Farias, lotada na Gerência de Informações e Conformidade Contábil;
b) Everton Fernandes Barbosa, lotado na Superintendência de Finanças, Orçamento e Convênios;
c) Karine Gomes, lotada na Unidade de Assessoria do Gabinete do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico;
d) Linacis Roberta Pinho da Silva, lotada na Coordenadora de Gestão de Programas de Incentivos;

II - da Secretaria de Estado de Fazenda:
a) Lucas Elmo Pinheiro, lotado na Secretaria Adjunta da Receita Pública;
b) Mariana de Oliveira Ferreira Prado, lotada na Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual;
c) Vilma Silva, lotada na Secretaria Adjunta da Contadoria Geral do Estado

III - da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A:
a) Giulianne Crepaldi Silva, lotada na Unidade de Compliance;
b) Mary Milena Taki, lotada na Assessoria Executiva.

Parágrafo único: A coordenação do Grupo de Trabalho caberá à servidora Linacis Roberta Pinho da Silva, que será substituída, em eventuais ausências ou impedimentos, pela servidora Karine Gomes.

Art. 3° Aos membros do Grupo de Trabalho caberá igual responsabilidade na execução dos trabalhos, sendo que os produtos finais serão submetidos à aprovação dos gestores das pastas.

Art. 4º O Grupo, no interesse do mais eficiente e célere cumprimento de seu objetivo, poderá solicitar informações, documentos e apoio de órgãos da administração pública estadual.

Art. 4° O Grupo de Trabalho deverá concluir os trabalhos até 10 de março de 2021. (Nova redação dada pela Port. Conj. 002/2021)


Art. 5° Esta portaria conjunta entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinetes do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, do Secretário de Estado de Fazenda e do Diretor Presidente da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A, em Cuiabá - MT, 15 de fevereiro de 2021.


Cesar Alberto Miranda Lima dos Santos Costa
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico
(Original Assinado)

Rogério Luiz Gallo
Secretário de Estado de Fazenda
(Original Assinado)

Jair de Oliveira Marques
Diretor Presidente da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A