Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	9
Complemento:	/2023
Publicação:	01/26/2023

Ementa:

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.

Assunto:

Café e derivados

Nota Explicativa:
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Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 9, DE 25 DE JANEIRO DE 2023
. Publicado no DOU de 26.01.2023, Seção 1, p. 16.

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº

26/16

, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55, de 22 de maio de 2013,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo, no dia 20 de janeiro de 2022, registrada no processo SEI nº 12004.100750/2020-81, na forma do § 2º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13, torna público:

Art. 1º O item 39 do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO II
ESPÍRITO SANTO

ITEM RAZÃO SOCIAL CNPJ

39 CICLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO SUPPLY CHAIN LTDA 42.587.384/0003-00

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, retroagindo seus efeitos a 21 de setembro de 2022.

ITEM	RAZÃO SOCIAL	CNPJ
39	CICLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO SUPPLY CHAIN LTDA	42.587.384/0003-00