Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:7
Complemento:/2011
Publicação:03/22/2011
Ementa:Aprova o registro de papel denominado 'Papel TermoscriptKPR 55' do fabricante Fibria Celulose S.A.
Assunto:ECF



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE ICMS Nº 7, DE 16 DE MARÇO DE 2011
. Consolidado até o Ato COTEPE/ICMS 51/13.
. Alterado pelo Ato COTEPE/ICMS 51/13

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 144ª reunião ordinária, realizada nos dias 15 a 17 de março de 2011, em Brasília, tendo em vista o disposto no Parágrafo 1º do Art. 9º do Ato COTEPE ICMS 4 de 11 de março de 2010, resolve:

Art. 1º Aprovar o registro do papel denominado “Papel TermoscriptKPR 55” do fabricante OJI PAPÉIS ESPECIAIS LTDA, CNPJ 11.547.756/0001-71, para utilização pelas empresas convertedoras na fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), tendo em vista o Relatório Técnico nº 120 248-205 de 27 de agosto de 2010 emitido pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo - IPT, que concluiu pela conformidade do referido papel aos requisitos constantes no art. 4º do Ato COTEPE/ICMS 04/10, de 11 de março de 2010. (Redação adaptada conforme estabelecido no Ato COTEPE/ICMS 51/13) Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA