Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	124
Complemento:	/2024
Publicação:	09/11/2024

Ementa:

Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

Assunto:

Gás Natural
Transporte de gás natural por meio de gasoduto
Documentos Fiscais
Obrigações/Contribuinte
Tratamento Tributário

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 124, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
. Publicado no DOU de 11.09.2024, Seção 1, p. 28.

Altera o Ato COTEPE/ICMS n°

, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, no dia 9 de setembro de 2024, na forma do inciso l do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57/19, registrada no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público:

Art. 1º Os itens 28, 29 e 30 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado do Rio do Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 3 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União no dia 6 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO

ITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL

28 RJ 11.058.804/0001-68 79.170.089 PRIO COMERCIALIZADORA LTDA.

29 RJ 11.058.804/0007-53 87.387.763 PRIO COMERCIALIZADORA LTDA.

30 RJ 02.092.777/0001-59 11.415.92-0 TOTALENERGIES GÁS E ELETRICIDADE BRASIL LTDA.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
ITEM	UF	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL
28	RJ	11.058.804/0001-68	79.170.089	PRIO COMERCIALIZADORA LTDA.
29	RJ	11.058.804/0007-53	87.387.763	PRIO COMERCIALIZADORA LTDA.
30	RJ	02.092.777/0001-59	11.415.92-0	TOTALENERGIES GÁS E ELETRICIDADE BRASIL LTDA.