Texto: Comunicado nº 008/2016 - PRODEIC . Vide Decreto nº 808/2017: empresa apta a receber incentivos fiscais. O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de protocolo nº 130511/2014 está enquadrada na Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto nº 1.432 de 29 de setembro de 2003, e suas alterações, conforme limite de usufruto constante no TERMO DE ACORDO. A Carta consulta foi aprovada pela Resolução do CEDEM nº 024/2014 de 05/05/2014. A empresa fica obrigada também a efetuar o recolhimento dos fundos previstos na legislação.