Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Decreto
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1916
/2013
08/28/2013
08/28/2013
3
28/08/2013
28/08/2013
Ementa:
Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 80/13 e 81/13.
Assunto:
Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
DECRETO Nº 1.916, DE 28 DE AGOSTO DE 2013.
Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 80/13 e 81/13.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
considerando a edição dos Protocolos ICMS 79/13 a 81/13 e, em especial, o interesse na divulgação daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como unidade federada signatária,
D E C R E T A:
Art. 1º
O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 80/13 e 81/13, publicados no Diário Oficial da União de 16 de agosto de 2013, Seção 1, p. 11 e 12, pelo Despacho nº 164/13 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ:
“PROTOCOLO ICMS
80
, DE 15 DE AGOSTO DE 2013
(Publicado no DOU de 16.08.13)
PROTOCOLO ICMS
81
, DE 15 DE AGOSTO DE 2013
(Publicado no DOU de 16.08.13)"
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 28 de agosto de 2013, 192° da Independência e 125° da República.