Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:4
Complemento:/2008
Publicação:04/30/2008
Ementa:Rejeição do Convênio ICMS nº 24/08.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes



Nota Explicativa:
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Texto:
ATO DECLARATÓRIO Nº 04, DE 25 DE ABRIL DE 2008

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º e pelo parágrafo único do artigo 37 do Regimento desse Conselho, considerando a comunicação expressa da manifestação contrária à ratificação do Convênio ICMS 24/08, de 4 de abril de 2008, pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, por meio do Decreto nº 1.297, de 24 de abril de 2008, publicado no DOE de 24 de abril de 2008,
DECLARA

a rejeição do Convênio ICMS 24/08, que “prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.”, celebrado na 129ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada no dia 4 de abril de 2008, e publicado no Diário Oficial da União no dia 9 de abril de 2008.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA