Texto: PORTARIA Nº 237/2018/SEDEC . Retificada no DOE de 19.12.2018, p. 92. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,
Considerando o disposto no art. 4º-A do Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015;
Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 221362/2018. Resolve: Art. 1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 240/2017/SEDEC publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27135, de 31 de outubro de 2017, que aprovou o credenciamento da empresa SUPERTEC PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, I.E. 13.168.365-9 e CNPJ/CPF 01.184.625/0001-13 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias:
TERMO DE RETIFICAÇÃO (Publicado no DOE de 19.12.2018, p. 92)