Texto: PORTARIA Nº 078/2019/SEDEC . Retificada no DOE de 02.05.2019, p. 10. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,
Considerando o disposto no art. 4º-A do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;
Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 117000/2019.
Resolve: Art. 1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 073/2018/SEDEC publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27210, de 28 de fevereiro de 2018, que aprovou o credenciamento da empresa JHONROB SILOS E SECADORES LTDA, I.E. 13.219.360-4 e CNPJ/CPF 02.053.879/0001-65 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias: