Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Ato COTEPE/ICMS
Número:
9
Complemento:
/2011
Publicação:
03/22/2011
Ementa:
Aprova o credenciamento do convertedor MARTGRAF INDÚSTRIA E GRÁFICA LTDA para fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
Assunto:
ECF
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
ATO COTEPE ICMS Nº 9, DE 16 DE MARÇO DE 2011
Aprova o credenciamento do convertedor MARTGRAF INDÚSTRIA E GRÁFICA LTDA para fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ
, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 144ª reunião ordinária, realizada nos dias 15 a 17 de março de 2011, em Brasília, tendo em vista o disposto no Art. 10 do
Ato COTEPE ICMS 4
de 11
de março de 2010, resolve:
Art. 1º
Aprovar o credenciamento do convertedor MARTGRAF INDÚSTRIA E GRÁFICA LTDA CNPJ 74.166.398/0001-77, para fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), tendo em vista a apresentação dos documentos exigidos no Art. 10 do Ato COTEPE 04/2010.
Art. 2º
Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA