Ementa: | Altera a Instrução Normativa N. 01-2011/SEFAZ, publicada no DOE de 21/03/2011, que dispõe sobre o rito do Processo Administrativo para apuração de infrações praticadas por Fornecedores, institui a Comissão Administrativa de Apuração das Infrações de Fornecedores – CAIF, e disciplina as atribuições dos gestores, fiscais de execução, revisores e supervisores dos contratos, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda- SEFAZ. |