Legislação Tributária

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	43
Complemento:	/2025
Publicação:	04/07/2025

Ementa:

Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.

Assunto:

Regime Especial
Petróleo e Gás Natural
Transporte/navegação de cabotagem fluvial ou lacustre.

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 43, DE 04 DE ABRIL DE 2025
. Publicado no DOU de 07.04.2025, Seção 1, p. 22.

Altera o Ato COTEPE/ICMS n°

36,

de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº

/24.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados do Rio Grande do Sul e Paraíba, nos dias 2 e 3 de abril de 2025, respectivamente, na forma do inciso I do § 1º da cláusula oitava do Convênio ICMS nº 49/24, registradas no Processo SEI nº 12004.100926/2021-86, torna público:

Art. 1º Os itens 1, 6 a 14, 16 a 22, 34 e 35 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 30 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2021, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Anexo único

ITEM
UF
CREDENCIADORA
CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL
UFs
ANUENTES

1
AL
33000167097350 240554175 PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS PE, RS, PB

6
CE
33000167005502 61026182 PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS AL, PE, RS, PB

7
ES
33000167000454 82119368 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS AL, PE, RS, PB

8
ES
33000167012207 82517223 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS AL, PE, RS, PB

9
ES
33000167021028 82716560 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS AL, PE, RS, PB

10
ES
33000167063618 80402380 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS AL, PE, RS, PB

11
MA
33000167105639 120855062 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS AL, PE, RS, PB

12
PE
33000167111108 14024128 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS AL, PE, RS, PB

13
PR
33000167080970 1070046969 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS AL, PE, RS, PB

14
RJ
33000167008862 80170270 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS AL, PE, RS, PB

16
RN
33000167104900 200671391 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS AL, PE, RS, PB

17
RS
33000167009672 870114611 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS AL, PE, PB

18
RS
33000167064428 240488024 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS AL, PE, PB

19
RS
33000167085000 1000310334 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS AL, PB

20
SP
33000167014757 283001526117 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS AL, RS, PB

21
SP
33000167060350 633030312114 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS AL, RS, PB

22
SP
33000167082248 645032876116 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS RS

34
AM
33000167038184 054367646 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS AL, RS, PB,

35
AM
33000167111957 041050380 PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS AL, RS, PB

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ

ITEM	UF CREDENCIADORA	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	UFs ANUENTES
1	AL	33000167097350	240554175	PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS	PE, RS, PB
6	CE	33000167005502	61026182	PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS	AL, PE, RS, PB
7	ES	33000167000454	82119368	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS	AL, PE, RS, PB
8	ES	33000167012207	82517223	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS	AL, PE, RS, PB
9	ES	33000167021028	82716560	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS	AL, PE, RS, PB
10	ES	33000167063618	80402380	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS	AL, PE, RS, PB
11	MA	33000167105639	120855062	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS	AL, PE, RS, PB
12	PE	33000167111108	14024128	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS	AL, PE, RS, PB
13	PR	33000167080970	1070046969	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS	AL, PE, RS, PB
14	RJ	33000167008862	80170270	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS	AL, PE, RS, PB
16	RN	33000167104900	200671391	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS	AL, PE, RS, PB
17	RS	33000167009672	870114611	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS	AL, PE, PB
18	RS	33000167064428	240488024	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS	AL, PE, PB
19	RS	33000167085000	1000310334	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS	AL, PB
20	SP	33000167014757	283001526117	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS	AL, RS, PB
21	SP	33000167060350	633030312114	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS	AL, RS, PB
22	SP	33000167082248	645032876116	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS	RS
34	AM	33000167038184	054367646	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS	AL, RS, PB,
35	AM	33000167111957	041050380	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS	AL, RS, PB