Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	12
Complemento:	/94
Publicação:	11/09/1994
Ementa:	Ratifica o Convênio ICMS 128/94.
Assunto:	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

ATO COTEPE/ICMS Nº 12/94, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1994.

Ratifica o Convênio ICMS 128/94.

O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de política Fazendária,

DECLARA:

Ratificado o Convênio ICMS 128/94, celebrado na 28ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 20 de outubro de 1994 e publicado no Diário Oficial da União de 24 de outubro de 1994.

Convênio ICMS 128/94 - Dispõe sobre tratamento tributário para as operações com as mercadorias que compõem a cesta básica.

Brasília, DF, 08 de novembro de 1994.

Clóvis de Barros Carvalho