Texto:
CONVÊNIO ICMS Nº 84, DE 4 DE JULHO DE 2025
. Publicado no DOU de 08.07.2025, Seção 1, p. 50, pelo Despacho 20/2025 da Secretaria-Executivo

Altera o Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira O item 55 do Anexo Único do Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 5 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

Item	Fármacos	NCM	Medicamentos	NCM
		Fármacos		Medicamentos
55	Imunoglobulina Humana	3504.00.90	Imunoglobulina Humana 0,5 g- injetável - (por frasco)	3002.12.35
			Imunoglobulina Humana 2,5 g - injetável - (por frasco)
			Imunoglobulina Humana 5,0 g - injetável - (por frasco)
			Imunoglobulina Humana 1,0 g - injetável - (por frasco)

Cláusula segunda O item 277 fica acrescido ao Anexo Único do Convênio ICMS nº 87/02 com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

Item	Fármacos	NCM	Medicamentos	NCM
		Fármacos		Medicamentos
277	Succinato de metoprolol	2922.19.89	Succinato de metoprolol - 25mg comprimido liberação prolongada	3004.90.39
			Succinato de metoprolol - 50mg comprimido liberação prolongada
			Succinato de metoprolol - 100mg comprimido liberação prolongada

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de sua ratificação, exceto em relação à cláusula segunda, que produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA