Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	235
Complemento:	/2019
Publicação:	12/18/2019
Ementa:	Altera o Convênio ICMS 64/06, que estabelece disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa física que explore a atividade de produtor agropecuário ou por qualquer pessoa jurídica, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora.
Assunto:	Arrendamento Mercantil Produtor Rural Veículo Automotor

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 235/19, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
. Publicado no DOU de 18.12.2019, Seção 1, p. 38 pelo Despacho 96/19 do Diretor do CONFAZ.

Altera o Convênio ICMS

64/06

, que estabelece disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa física que explore a atividade de produtor agropecuário ou por qualquer pessoa jurídica, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ na sua 175ª Reunião Ordinária, realizada em Curitiba, PR, no dia 13 de dezembro de 2019, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica acrescida a cláusula oitava-A ao Convênio ICMS 64/06, de 7 de julho de 2006, com a seguinte redação:
"Cláusula oitava-A O disposto neste convênio não se aplica ao Estado do Ceará.".

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.