Texto: PORTARIA Nº 291/2018/SEDEC . Retificada no DOE de 04.10.2018, Seção 1, p. 23. . Retificada no DOE de 19.12.2018, p. 92. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,
Considerando o disposto no art. 4º-A do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015;
Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 503565/2018. Resolve: Art. 1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 142/2018/SEDEC, publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27250, de 27 de Abril de 2018, que aprovou o credenciamento da empresa F S Agrisolutions Indústria de Biocombustíveis LTDA, I.E. 13.561.212-8 e CNPJ/CPF 20.003.699/0001-50 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias: