Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:1
Complemento:/78
Publicação:04/18/1978
Ementa:Ratifica os Convênios ICM de números 01 a 07/78.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICM Nº 02/78, DE 13 DE ABRIL DE 1978.

O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

D E C L A R A

Ratificados os seguintes Convênios ICM, celebrados na 11ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária de 21 de março de 1978 e publicados no Diário Oficial da União de 28 de março de 1978:
Convênio ICM 01/78 - Autoriza a dispensa do estorno do crédito do ICM nas operações de revenda do carvão mineral.
Convênio ICM 02/78 - Dispõe sobre a dispensa de multas e juros relativos ao ICM devido pelas empresas que relaciona.
Convênio ICM 03/78 - Autoriza remissão e parcelamento para os casos que especifica.
Convênio ICM 04/78 - Dá nova redação ao item 5, da cláusula primeira do Convênio AE 11/71, de 15 de dezembro de 1971.
Convênio ICM 05/78 - Acrescenta parágrafos às cláusulas primeira e segunda do Convênio ICM 35/77, de 7 de dezembro de 1977.
Convênio ICM 06/78 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a dispensar créditos tributários do ICM das empresas que enumera.
Convênio ICM 07/78 - Dispõe sobre o estorno do crédito fiscal do ICM ou o pagamento do imposto diferido nas exportações de farelo e torta de soja.

Brasília, DF, 10 de julho de 1978.

Marcos Amorim Netto