Ementa:	Aprova a inclusão de produtos na relação contida no art. 1º da Portaria nº 291/2017/SEDEC, que aprovou o credenciamento de empresa para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
Assunto:	Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso Porto Seco Benefícios Fiscais - MT Diferimento Importação - MT Inclusão de produtos
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Observações:

Texto:
PORTARIA Nº 257/2018/SEDEC
. Retificada no DOE de 19.12.2018, p. 92.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto no art. 4º-A do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 418059/2018 e 418083/2018.

Resolve:

Art. 1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 291/2017/SEDEC publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27170, de 28 de dezembro de 2017, que aprovou o credenciamento da empresa TRAEL TRANSFORMADORES ELÉTRICOS LTDA, I.E. 13.140.211-0 e CNPJ/CPF 37.457.942/0001-03 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias:

Produto	NCM	Descrição Produto	Destinação do Produto
1	90308490	Gerador de impulse	Ativo Fixo
2	90328983	Medidor portátil	Ativo Fixo
3	84621090	Máquina de prensar	Ativo Fixo
4	84589900	Torno para metais	Ativo Fixo
5	84592900	Máquina furadeira	Ativo Fixo
6	85353019	Chave Seccionadora	Ativo Fixo
7	84798190	Plataforma de lâminas de Silício	Ativo Fixo
8	48070000	Papel diamantado	Matéria Prima
9	85351000	Fusível dual element	Matéria Prima
10	83113000	Arame solda alumínio	Matéria Prima
11	85462000	Bucha completa porcelana	Matéria Prima
12	90330000	Spare Part	Matéria Prima
13	85363000	Cortina laser p/guilhotina	Ativo Fixo
14	84272090	Empilhadeira motor Nissan	Ativo Fixo
15	84561111	Máquina de corte a laser	Ativo Fixo
16	90318099	Registrador de impacto	Ativo Fixo

Art. 2º - Fica assegurado o tratamento tributário previsto no Decreto 250, de 16 de setembro de 2015, ao(s) produto(s) incluído(s) nesta portaria a partir da sua publicação, nos termos do § 9º do Art. 4º-A do referido decreto.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - A publicação desta portaria, não altera a vigência do credenciamento e produzirá seus efeitos enquanto permanecer válido e ativo o credenciamento do contribuinte beneficiário do tratamento tributário previsto no Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 22 de agosto de 2018.

TERMO DE RETIFICAÇÃO
(Publicado no DOE de 19.12.2018, p. 92)