Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:4
Complemento:/2022
Publicação:01/14/2022
Ementa:Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 56/18, que divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no Convênio ICMS nº 95/12, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Assunto:Redução de Base de Cálculo
Aquisições
Órgão Público



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 4, DE 13 DE JANEIRO DE 2022
. Publicado no DOU de 14.01.2022, Seção 1, p. 16.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, aprovado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 95, de 28 de setembro de 2012,

CONSIDERANDO que a empresa abaixo relacionada recebeu manifestação favorável do Exército Brasileiro, pelo "Parecer nº 03/2021 - Comissão do Convênio ICMS nº 95/12", conforme comunicado no Ofício Nº 5-COM ICMS/DCT, registrado no processo SEI nº 12004.101087/2017-37;

CONSIDERANDO que a empresa abaixo relacionada recebeu manifestação favorável do Estado do Rio de Janeiro, torna público:

Art.1º O item 2 fica acrescido no campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 56, de 24 de outubro de 2018, com a seguinte redação:

RIO DE JANEIRO
2EMPRESA: ARES AEROESPACIAL E DEFESA S/A
CNPJ: 33.966.391/0001-52 IE: 80.169.337
END: Estrada São Mateus, 293 - Jardim Primavera
Duque de Caxias-RJ, CEP: 25.215-283

Art.2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.