Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
69/2010
03/29/2010
04/05/2010
17
05/04/2010
**01/03/2010

Ementa:Introduz alterações no Anexo Único da Portaria nº 259/2009-SEFAZ, de 23 dezembro de 2009 (DOE de 30.12.2009) e dá outras providências.
Assunto:Regime Est. Segmentada Veículos Usados
Alterou/Revogou:DocLink para 259 - Alterou a Portaria 259/2009
Alterado por/Revogado por:DocLink para 45 - Revogada pela Portaria 045/2015
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 069/2010 – SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3° e com o item II do Anexo I da Lei Complementar n° 266/06, c/c os incisos I e II do artigo 7° e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;


CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária estadual;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica excluído do regime de estimativa de que trata o Anexo Único da Portaria nº 259/2009-SEFAZ, de 23 de dezembro de 2009 (DOE de 30.12.2009), o contribuinte: ITALIA VEÍCULOS LTDA, inscrição estadual 13.353806-0, arrolado no item 51.

Art. 2º Em decorrência da exclusão estabelecida no artigo 1º desta portaria, fica alterado o Anexo Único da Portaria nº 259/2009-SEFAZ, que passa a vigorar com as alterações indicadas no Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2010.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, Cuiabá-MT, 29 de março de 2010.



PORTARIA N° 069/2010-SEFAZ
“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 259/2009-SEFAZ

Nº
INSCRIÇÃO
ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
NOME FANTASIA
ICMS ESTIM. MENSAL
JANEIRO
ICMS ESTIM. MENSAL
FEVEREIRO
ICMS ESTIM. MENSAL MARÇO A DEZEMBRO
ICMS ESTIM. ANUAL
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51
excluído pela Portaria nº 069/2010-SEFAZ. (efeitos a partir de 1º de março de 2010)
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-
926,40
926,40
-
1.852,80
...
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...
101.715,40
1.210.910,89