Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:1
Complemento:/89
Publicação:03/01/1989
Ementa:Ratifica o Convênio ICM 66/88.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICM Nº 01/89, DE 02 DE JANEIRO DE 1989.

O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificado o Convênio ICM 66/88, celebrados na 15ª Reunião Extraordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 14 de dezembro de 1988, e publicado no Diário Oficial da União do dia 16 de dezembro de 1988:

Convênio ICM 66/88 - Fixa normas para regular provisoriamente o ICMS e dá outras providências.

Brasília, DF, 02 de janeiro de 1989.
José Fernando Cosentino Tavares