Texto: PORTARIA Nº 119/2018/SEDEC O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,
Considerando o disposto na alínea a, inciso V, art. 3º do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, alterado pelo Decreto Estadual nº 1198, de 19 de setembro de 2017;
Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 117125/2018. Resolve: Art. 1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 003/2018, publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27180, de 15 de janeiro de 2018, que aprovou o credenciamento da empresa SUPERTEC PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, I.E. 13.367.650-1 e CNPJ/CPF 01.184.625/0002-02 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias: