Ementa:	Aprova a inclusão de produtos na relação contida no art. 1º da Portaria nº 150/2017/SEDEC, que aprovou o credenciamento de empresa para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
Assunto:	Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso Benefícios Fiscais - MT Diferimento Importação - MT Porto Seco
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Texto:
PORTARIA Nº 180/2019/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto no art. 4º-A do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 341384/2019.

Resolve:

Art.1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 150/2017/SEDEC publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27118, de 04 de outubro de 2017, que aprovou o credenciamento da empresa ELETROTECNICA PAGLIARI LTDA, I.E. 13.043.524-4 e CNPJ/CPF 03.101.474/0001-18 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias:

Produto	NCM	Descrição Produto	Destinação do Produto
1	39269090	Abraçadeira	Comércio
2	84137010	Motor de bomba submersa	Comércio
3	85321000	Capacitor eletrico	Comércio
4	85321000	Capacitor para ar condicionado	Comércio
5	85321000	Capacitor permanente	Comércio
6	85364900	Bloco auxilar	Comércio
7	85364900	Bloco frontal	Comércio
8	85364900	Chave de partida	Comércio
9	85364900	Contator	Comércio
10	85364900	Mini contatora	Comércio
11	85364900	Rele	Comércio
12	85364900	Rele estrela triangulo	Comércio
13	85364900	Rele falta de fase	Comércio
14	85364900	Rele interface	Comércio
15	85365090	Botao duplo	Comércio
16	85365090	Chave boia	Comércio
17	85365090	Chave de transferencia	Comércio
18	85366990	Borne	Comércio
19	85381090	Caixa plastica	Comércio
20	90303319	Voltimetro	Comércio
21	90303990	Controlador de fator de potencia	Comércio

Art. 2º - Fica assegurado o tratamento tributário previsto no Decreto 250, de 16 de setembro de 2015, ao(s) produto(s) incluído(s) nesta portaria a partir da sua publicação, nos termos do § 9º do Art. 4º-A do referido decreto.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - A publicação desta portaria, não altera a vigência do credenciamento e produzirá seus efeitos enquanto permanecer válido e ativo o credenciamento do contribuinte beneficiário do tratamento tributário previsto no Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 24 de julho de 2019.