Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:167
Complemento:/2024
Publicação:12/16/2024
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
Assunto:Gás Natural
Transporte de gás natural por meio de gasoduto
Documentos Fiscais
Obrigações/Contribuinte
Tratamento Tributário



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 167, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
. Publicado no DOU de 16.12.2024, Seção 1, p. 111.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados da Bahia e Mato Grosso, nos dias 4 e 10 de dezembro de 2024, respectivamente, na forma do inciso l do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57/19, registrada no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 3 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:

I - o item 30 ao campo referente ao Estado da Bahia:
Unidade Federada: BAHIA
ITEMUFCNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIAL
30BA37.543.498/0003-00219.772.200VOQEN ENERGIA LTDA.
II - o campo referente ao Estado do Mato Grosso com os itens 1 e 2:
Unidade Federada: MATO GROSSO
ITEMUFCNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIAL
1MT06.023.921/0001-5613.256.775-0COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE GÁS - MTGÁS
2MT06.023.921/0002-3713.311.896-7COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE GÁS - MTGÁS

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.