Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
1346/2018	01/24/2018	01/24/2018	2	24/01/2018	24/01/2018

Ementa:	Retifica o art. 1º do Decreto nº 1.281, de 21 de novembro de 2017.
Assunto:	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:	- Retificou o Decreto 1.281/2017
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.346, DE 24 DE JANEIRO DE 2018.

Retifica o art. 1º do Decreto nº

1.281

, de 21 de novembro de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta do Processo nº 663148/2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica retificado o art. 1º do Decreto nº 1.281, de 21 de novembro de 2017, como segue:

ONDE SE LÊ:

EMPRESA	CNPJ	INSC. ESTADUAL	COMUNICADO Nº
COCOLÂNDIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA	05.665.330/0001-10	13.248.406-6	011/2017

LEIA-SE:

EMPRESA	CNPJ	INSC. ESTADUAL	COMUNICADO Nº
COCOLÂNDIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA	05.665.330/0001-10	13.230.406-6	011/2017

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de janeiro de 2018, 197º da Independência e 130º da República.