Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
8/2007	01/10/2007	01/10/2007	3	10/01/2007	10/01/2007

Ementa:

Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ECF 4/06.

Assunto:

Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 08, DE 10 DE JANEIRO DE 2007.

Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ECF 4/06.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição do Convênio ECF 4/06,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto do Convênio ECF 4/06, celebrado na 124ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – realizada em Macapá, AP, no dia 15 de dezembro de 2006, e publicado no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2006, Seção 1, p. 59, conforme Despacho nº 18, do Secretário Executivo:

“CONVÊNIO ECF 4, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006
(Publicado no DOU de 20.12.06)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 10 de janeiro de 2007, 186° da Independência e 119° da República.

BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

MARCEL SOUZA DE CURSI
Secretário de Estado de Fazenda em exercício