Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:4
Complemento:/90
Publicação:25/10/1990
Ementa:Ratifica o Convênio ICMS 61/90.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

Ratifica o Convênio ICMS 61/90.