Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Decreto
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
970
/2012
01/27/2012
01/27/2012
2
27/01/2012
27/01/2012
Ementa:
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 143/11 a 145/11.
Assunto:
Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
DECRETO Nº 970, DE 27 DE JANEIRO DE 2012.
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 143/11 a 145/11.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
considerando a edição dos Convênios ICMS 143/11 a 145/11,
D E C R E T A:
Art. 1º
O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 143/11 a 145/11, celebrados na 169ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 21 de dezembro de 2011, e publicados no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2011, Seção 1, p. 51, pelo Despacho nº 231/11 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional, quando exigida, publicada no Diário Oficial da União de 10 de janeiro de 2012, Seção 1, p. 13, nos termos do Ato Declaratório nº 2, de 9 de janeiro de 2011:
“CONVÊNIO
ICMS 143
, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011
(Publicado no DOU de 22.12.11)
(Ratificação nacional: DOU de 10.01.12)
CONVÊNIO
ICMS 144
, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011
(Publicado no DOU de 22.12.11)
CONVÊNIO I
CMS 145
, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011
(Publicado no DOU de 22.12.11)
(Ratificação nacional: DOU de 10.01.12)
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 27 de janeiro de 2012, 191° da Independência e 124° da República.