Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
69/2014
30-09-2014
02-10-2014
27
30/09/2014
30/09/2014

Ementa:Aprova o enquadramento de empresas na Lei nº 9.855/2012.
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Benefícios Fiscais
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N.º 069/2014

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL – CEDEM, criado pela Lei Complementar nº 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 50ª Reunião Extraordinária realizada no dia 30 de setembro de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o enquadramento na Lei nº 9.855/2012 das empresas:
1 - Ágil Distribuidora de Alimentos Ltda, Inscrição Estadual nº13.362.824-8.
2 - Industrial e Comercial Almeida Ltda Inscrição Estadual nº 13.504.346-8.
3 - R. Bocardi & Cia Ltda Inscrição Estadual nº 13.361.142-6.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor desta data.

Cuiabá, 30 de setembro de 2014.



Presidente em Substituição Legal do CEDEM