Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:3
Complemento:/84
Publicação:05/30/1984
Ementa:Ratifica os Convênios ICM nºs 01 a 13/84.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

Ratifica os Convênios ICM nºs 01 a 13/84.