Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:11
Complemento:/2011
Publicação:03/23/2011
Ementa:Aprova o registro de papel denominado 'JUJOAP50KS-FA' do importador Centauro Gráfica e Editora Ltda.
Assunto:ECF



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE ICMS Nº 11, DE 16 DE MARÇO DE 2011

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 144ª reunião ordinária, realizada nos dias 15 a 17 de março de 2011, em Brasília, tendo em vista o disposto no Parágrafo 1º do Art. 9º do Ato COTEPE ICMS 4 de 11 de março de 2010, resolve:

Art. 1º Aprovar o registro do papel denominado “JUJOAP50KS-FA” do importador RODOLPHO RAPHAEL SILVA PERA - EPP, CNPJ 07.479.214/0001-31, para utilização pelas empresas convertedoras na fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), tendo em vista o Relatório Técnico nº 120 209-205 de 09 de fevereiro de 2011 emitido pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo – IPT, que concluiu pela conformidade do referido papel aos requisitos constantes no Art. 4º do Ato Cotepe 04/2010.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA