Texto: DECRETO Nº 1.794, DE 22 DE JANEIRO DE 2009. Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 160/08. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando a edição do Convênio ICMS 160/08, D E C R E T A : Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 160/08, celebrado na 133ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 23 de dezembro de 2008, e publicado no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2008, Seção 1, p. 101 e 102, pelo Despacho nº 112/08 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União de 15 de janeiro de 2009, Seção 1, p. 26, nos termos do Ato Declaratório nº 2, de 14 de janeiro de 2009: