Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CONDEPRODEMAT

Ato: Resolução CONDEPRODEMAT

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
123/2023
04/06/2023
04/10/2023
47
10/04/2023
*12/12/2022

Ementa:Fica acrescentado o termo “Bebidas Lácteas” no produto “Não Alcoólicos (Sucos e Refrigerantes)” no artigo 5º da Resolução CONDEPRODEMAT nº 035/2019, no âmbito do submódulo PRODEIC Investe Indústria Bebidas
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso - CONDEPRODEMAT
Alterou/Revogou:DocLink para 35 - Alterou a Resolução CONDEPRODEMAT 35/2019
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N.º 123/2023/CONDEPRODEMAT

O CONSELHO DELIBERATIVO DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DE MATO GROSSO - CONDEPRODEMAT, instituído pela Lei n.º 7.958, de 25 de setembro de 2003, com atribuições definidas na Lei nº 11.003, de 28 de novembro de 2019, e determinações do artigo 17 do Regimento Interno do CONDEPRODEMAT, de 23 de maio de 2011, com base nas deliberações de seus membros na 13ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 06 de abril de 2023.

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 18 e 19 da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019;

CONSIDERANDO que compete ao CONDEPRODEMAT, por meio de resoluções de caráter geral, considerando a agregação de valor, a localização geográfica e as prioridades para o desenvolvimento do Estado, definir a forma e os critérios para concessão de benefícios fiscais e/ou tratamento diferenciado, bem como para a quantificação dos respectivos percentuais, respeitando os princípios de isonomia entre os contribuintes enquadrados dentro do mesmo segmento econômico, conforme art. 6º do Decreto nº 288, de 05 de novembro de 2019;

CONSIDERANDO a Resolução do CONDEPRODEMAT nº 035/2019, que definiu os percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Indústria de Bebidas.

R E S O L V E:

Art. Fica acrescentado o termo “Bebidas Lácteas” no produto “Não Alcoólicos (Sucos e Refrigerantes)” no artigo 5º da Resolução CONDEPRODEMAT nº 035/2019, no âmbito do submódulo PRODEIC Investe Indústria Bebidas.

Art. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 12 de dezembro de 2022, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 06 de abril de 2023.


CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA
Presidente do CONDEPRODEMAT