Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:27
Complemento:/2026
Publicação:02/24/2026
Ementa:Altera o Protocolo ICMS nº 14, de 8 de abril de 2016, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
Assunto:Substituição Tributária-Produtos Alimentícios



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS Nº 27, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
. Publicado no DOU de 24/02/2026, seção: 1, p. 26, pelo Despacho nº 10, de 23 de fevereiro de 2026.

Altera o Protocolo ICMS nº 14, de 8 de abril de 2016, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

Os Estados de Alagoas e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte


PROTOCOLO

Cláusula primeira O item 33.0 do Anexo Único do Protocolo ICMS nº 14, de 8 de abril de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2016, fica revogado.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA