Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	169
Complemento:	/2024
Publicação:	12/16/2024

Ementa:

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.

Assunto:

Prestação de Serviço de Transporte Intermunicipal/Interestadual
Armazenamento de Mercadorias - MT
Etanol Anidro Combustível - EAC
Etanol Hidratado Combustível – EHC
Sistema Dutoviário

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE ICMS Nº 169, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
. Publicado no DOU de 16.12.2022, Seção 1, p. 112.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº

, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 2, de 17 de fevereiro de 2014 e no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 5, de 21 de março de 2014,

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Ato COTEPE/ICMS nº 20, de 25 de março de 2015,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Estado de Economia de Goiás e Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, nos dias 6 e 11 de dezembro de 2024, respectivamente, registradas no Processo SEI nº 12004.100041/2020-04, torna público:

Art. 1º O item 9 do campo referente ao Estado de Goiás da "Relação de contribuintes beneficiados" do Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, publicado no Diário Oficial da União no dia 28 de março de 2018, passa a vigora com a seguinte redação:

Unidade Federada: GOIÁS
ITEM	UF	TIPO DE ETANOL		CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL
		EAC	EHC
9	GO	SIM	SIM	47062997000178	107225948	NEOMILLE S.A.

Art. 2º O item 366 fica acrescido ao campo referente ao Estado de São Paulo da "Relação de contribuintes beneficiados" do Ato COTEPE/ICMS nº 23/18 com a seguinte redação:

Unidade Federada: SÃO PAULO
ITEM	UF	TIPO DE ETANOL		CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL
		EAC	EHC
366	SP	SIM	SIM	61149589026650	193026646117	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA DE AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA