Ementa:	Aprova a inclusão de produtos na relação contida no art. 1º da Portaria nº 148/2018/SEDEC, que aprovou o credenciamento de empresa para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
Assunto:	Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso Porto Seco Benefícios Fiscais - MT Diferimento Importação - MT Inclusão de produtos
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Texto:
PORTARIA Nº 250/2018/SEDEC
. Retificada no DOE de 19.12.2018, p. 92.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto no art. 4º-A do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 383250/2018.

Resolve:

Art. 1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 148/2018/SEDEC publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27250, de 27 de Abril de 2018, que aprovou o credenciamento da empresa PB Brasil Indústria e Comércio de Gelatinas LTDA, I.E. 13.374.644-5 e CNPJ/CPF 10.914.514/0001-06 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias:

Produto	NCM	Descrição Produto	Destinação do Produto
1	84195010	Conjunto composto por trocador de calor, câmara de vácuo, quadro de válvulas, condensador,bombas e tanques de alimentação e descarga com estrutura e plataforma de operação;	Ativo Fixo
2	84198940	Equipamento concentrador da solução líquida da gelatina hidrolizada a partir da evaporação da água	Ativo Fixo
3	84219900	Filtros de estrutura construida em aço inoxidável onde são montadas 40 placas de plástico	Ativo Fixo
4	84212990	Equipamento composto por 4 tubos de aço inoxidável com seus respectivos acessórios, tanques, bombas, tubulação, válvulas de alimentação e saída, além da correspondente instrumentação de controle	Ativo Fixo
5	84212990	Colunas de troca iônica utilizados para retirar os sais minerais de carga catiônica e aniônica dissolvidos na gelatina,para obtenção de pureza iônica superior	Ativo Fixo
6	84222000	Equipamentos destinados a limpeza e desinfecção cip- cleaning in place	Ativo Fixo
7	84198999	Agitadores mecânicos, spray-balls, sistema de dosificação, filtros, sensores de nível e quadro de válvulas para ajuste automático de ph	Ativo Fixo
8	84538000	Lavadora para tratamento ácido da matéria prima (recortes de couro	Ativo Fixo
9	85371090	Estação elétrica móvel (em container) de seccionamento, proteção, transformação, distribuição e conexão	Ativo Fixo
10	84798999	Extratores	Ativo Fixo
11	84212930	Centrifugadores, incluindo os secadores centrífugos, aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases	Ativo Fixo
12	84198999	Aparelhos, dispositivos ou equipamentos de laboratório, aquecidos eletricamente	Ativo Fixo
13	84186999	Sistema de refrigeração para solução soda cáustica;	Ativo Fixo
14	39269090	Tanque de plástico	Ativo Fixo
15	84158290	Sistema completo para tratamento de a;	Ativo Fixo
16	85437099	Conjunto distribuidor de trommel;	Ativo Fixo
17	84198940	Aparelhos dispositivos ou equipamentos de laboratório,mesmo aquecidos eletricamente, exceto fornose outros aparelhos	Ativo Fixo
18	84193900	Túnel de secagem de gelatina	Ativo Fixo
19	84798290	Outras máquinas e aparelhos mecânicos com função própria.	Ativo Fixo
20	84137090	Bombas centrífugas	Ativo Fixo
21	84198999	Tanques de purga	Ativo Fixo
22	74199990	Terminal crimpar;	Uso/Consumo
23	39269090	Lacre alt	Uso/Consumo
24	73069020	Tubos estruturais	Ativo Fixo
25	84219199	Sistema complementar de centrigufa;	Ativo Fixo
26	84289090	Plataforma elevadora hidráulica	Ativo Fixo
27	84137000	Bomba hidrostal	Ativo Fixo
28	84282090	Sistema de transporte de pneumático	Ativo Fixo
29	84212990	Sistema de nanofiltração	Ativo Fixo
30	72224090	Perfil tipo z em aço inox;	Ativo Fixo
31	84191990	Sistema de geração e alimentação de água quente;	Ativo Fixo
32	84389090	Duto barra de conexão.	Ativo Fixo
33	84388090	Picador para tratamento de couro	Ativo Fixo
34	84233019	Dosador	Ativo Fixo
35	84198911	Sistema para esterelização de gelatina.	Ativo Fixo
36	84195029	Trocador de calor	Ativo Fixo
37	85318000	Sistema de detector de metais e seus componentes;	Ativo Fixo
38	85366990	Ficha line r3-3	Ativo Fixo
39	85369090	Terminal para circuito elétrico e acessório	Ativo Fixo
40	85354010	Para raio para proteção de linhas elétricas;	Ativo Fixo
41	39191000	Fita isolante/auto adesiva;	Uso/Consumo
42	84189900	Conjunto de partes para compor sistema de refrigeração para central de tratamento, esfriamento do ar e água;	Ativo Fixo
43	84212200	Membranas filtrantes	Uso/Consumo
44	90248090	Sistema de análise de textura e seus componentes;	Ativo Fixo
45	70071900	Visores de vidro temperado para tanques;	Ativo Fixo
46	84233019	Máquinas ensacador	Ativo Fixo
47	84223029	Seladora de bolsas valvuladas;	Ativo Fixo
48	84798999	Tomador automático de amostras;	Ativo Fixo
49	84749000	Tela metálica para peneira;	Ativo Fixo
50	84223029	Seladora de bolsas valvuladas;	Ativo Fixo
51	5119999	Recortes de couro de bovinos frescos, depilados e conservados	Matéria Prima
52	25070010	Caulim	Comercio
53	84798210	Misturadoe sanitário estático;	Ativo Fixo
54	84145990	Ventilador axial	Ativo Fixo

Art. 2º - Fica assegurado o tratamento tributário previsto no Decreto 250, de 16 de setembro de 2015, ao(s) produto(s) incluído(s) nesta portaria a partir da sua publicação, nos termos do § 9º do Art. 4º-A do referido decreto.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - A publicação desta portaria, não altera a vigência do credenciamento e produzirá seus efeitos enquanto permanecer válido e ativo o credenciamento do contribuinte beneficiário do tratamento tributário previsto no Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 17 de Agosto de 2018.

TERMO DE RETIFICAÇÃO
(Publicado no DOE de 19.12.2018, p. 92)